Questão comentada sobre Direito Ambiental

janeiro 29, 2009

Para reforçar o assunto Direito Ambiental – iniciado no post de ontem – publico mais uma questão comentada. Ela foi selecionada pela Dra. Annelise Steigleder – vice-presidente da FMP e Promotora da Promotoria Especializada em Meio Ambiente.  A mesma também fez parte do simulado que a fundação desenvolveu para os seus alunos, já focando os novos conteúdos do edital do concurso.

A questão:

Com relação à responsabilidade civil ambiental, julgue os itens abaixo:
I – A reparação do dano será feita através da imposição de obrigações de fazer ou através de pagamento de indenização, não se admitindo a cumulação dos pedidos.
II – Consoante posicionamento jurisprudencial dominante, a obrigação de reparar o  passivo ambiental existente na propriedade transmite-se para o adquirente da área degradada.
III – A tutela inibitória ambiental objetiva impor ao responsável pela degradação o pagamento de uma indenização pecuniária pelo dano moral
coletivo.
IV – A licitude da atividade é uma causa excludente da responsabilidade civil ambiental.
a) Apenas a II está correta.
b) Apenas a I e a II estão corretas.
c) Apenas a I e a IV estão corretas.
d) Apenas a II e a III estão corretas.
e) Apenas a III e a IV estão corretas.

Comentários:

- A cumulação dos pedidos de obrigação de fazer, com vistas à reparação do dano, e de pagar indenização pelos danos extrapatrimoniais e pelos danos irreversíveis tem sido admitida pelo STJ a partir do precedente paradigmático RESP 605.323/MG, diante do que a assertiva I está errada.
– A assertiva II está correta, traduzindo o melhor entendimento jurisprudencial e doutrinário. Nesse sentido ver: Patrícia Lemos. A
responsabilidade civil do proprietáiro. Análise do nexo causal. SP: ed.RT.
– A Assertiva III está errada, pois a tutela inibitória visa impedir a ocorrência do dano, a sua repetição e o seu agravamento, de modo que resultará na imposição de obrigações de fazer e de não fazer, e não em indenização.
– A assertiva IV está errada, pois a responsabilidade civil ambiental é objetiva, independendo da prática do ato ilícito, a teor do art. 14, §1o.,
Lei 6938/81.


Direito ambiental ganha peso no edital

janeiro 28, 2009

O meio ambiente é uma das maiores preocupações mundiais. Sendo assim, o Direito Ambiental ganhou peso nas funções do Ministério Público e consequentemente no edital do Concurso para Promotor de Justiça do RS.

Seguindo esta tendência, a Dra. Annelise Steigleder – vice-presidente da FMP e Promotora da Promotoria Especializada em Meio Ambiente – selecionou a questão abaixo.  A mesma fez parte do simulado que a fundação desenvolveu para os seus alunos, já focando os novos conteúdos do edital do concurso.

17. Com relação aos crimes ambientais (Lei 9.605/98), assinale a única alternativa que NÃO se inclui dentre as penas previstas para a pessoa
física.
a) multa.
b) pena privativa de liberdade.
c) prestação pecuniária.
d) limitação de final de semana.
e) recolhimento domiciliar.

Comentário: A assertiva a ser assinala é a letra D, pois não consta do rol de penas previstas na Lei 9.605/98.


Os melhores posts para melhorar seu estudo

janeiro 23, 2009

Uma das propostas principais do Blog do Concurseiro é ser um suporte para o seu estudo. Sendo assim,  dicas sobre conteúdos, bem-estar  e questões comentadas sempre estão por aqui. Tudo com o apoio dos profissionais da FMP.

Abaixo, uma seleção de posts que podem fazer a diferença na hora da realização da prova. São eles:

A dica do professor Marcel
Detalhes que levam ao sucesso nos concursos
Aprenda a concentrar-se nos estudos
Como ser bem sucedido em um concurso público?
Estude para concursos com questões discursivas
Prova e gabarito para estudo
Direito do Consumidor: teste seus conhecimentos
Questão comentada sobre Processo Civil
Questionamento de jurisprudência é comum nos concursos
Questão comentada de Direito Sucessório
Questão comentada sobre Direito Eleitoral
Responda a questão sobre Direitos Reais – Posse e Propriedade


Responda a questão sobre Direitos Reais – Posse e Propriedade

janeiro 14, 2009

Avalie os seus conhecimentos respondendo esta questão sobre Direitos Reais – Posse e Propriedade. A mesma faz parte do simulado que a FMP oferece aos seus alunos, como parte da preparação para o concurso do Ministério Público do RS para provimento do cargo de Promotor de Justiça.

A autoria da questão é do Professor Armando Antônio Lotti, que ministra aula na FMP, no curso intensivo de preparação para o concurso.
 

Assinale a alternativa correta:

a) O possuidor direto, pois exerce posse temporária, não tem proteção possessória contra terceiros.
b) O novo Código Civil, em termos de teoria possessória, adotou a concepção subjetiva de Savigny, dando especial destaque ao “animus domini”.
c) A análise da justiça, ou injustiça, da posse passa pelo exame da “causa possessionis”.
d) A detenção, à luz do ordenamento jurídico vigente, é consectária da degradação anímica, onde o sujeito tem a coisa com mera “affectio tenendi”.
e) O novo Código Civil aboliu o instituto da autotutela da posse.

Gabarito: C


Estude para concursos com questões discursivas

dezembro 18, 2008

tirinha-hagar

No blog A escrita nas entrelinhas, a mestre em Lingüística Carla Pereira chama à atenção para a resolução de questões discursivas – também conhecidas como abertas. Elas não caem em concursos. Contudo, ao resolvê-las demonstramos toda a nossa capacidade de reflexão sobre o texto lido.

Tirinhas como essa acima são corriqueiras nas provas de vestibulares. E, são um excelente exercício que repercute diretamente na resolução de questões não discursivas.

Responda as questões:

a) O que produz a ironia nessa tira de Hagar?

b) Como você interpreta a resposta de Hagar, no segundo quadrinho da tira? Justifique.


Questão comentada sobre Processo Civil

dezembro 12, 2008

 

           A questão abaixo exige conhecimento atualizado da legislação. Só vai conseguir acertar quem está ciente das inovações do CPC ocorridas em 2005 e 2006. Portanto, prestem muita atenção às inovações processuais. Os comentários ficam a cargo de Marcel Piterman – professor de Direito Processual Civil da FMP.

A questão:

1) (FEPESE/ Procurador Geral do Ministério Público/TCE/SC/2006) 70 – Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

a. ( ) No caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, não pode o tribunal, ao decidir a apelação, julgar desde logo a lide.

b. ( ) Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

c. ( ) Será recebida só no efeito devolutivo a apelação interposta da sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

d. ( ) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que é parte, mas não naqueles em que atua como fiscal da lei.

e. ( ) É inadmissível a interposição oral de agravo retido, mas este pode ser interposto por escrito independentemente de preparo.

Os comentários:

a. ( ) No caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, não pode o tribunal, ao decidir a apelação, julgar desde logo a lide.
Errado. O tribunal pode, ao decidir a apelação interposta em face de decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, apreciar desde logo a lide quando a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. É o que ensina o CPC:

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.(Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)

b. ( ) Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Errado, pois os embargos de declaração INTERROMPEM o prazo para a interposição de outros recursos:

Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)

c. ( ) Será recebida só no efeito devolutivo a apelação interposta da sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

Correto.Havendo concessão de tutela antecipada e sua posterior confirmação na sentença, eventual recurso não possuirá o condão de suspender os efeitos da tutela até o seu julgamento:

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que (…)

VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)

d. ( ) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que é parte, mas não naqueles em que atua como fiscal da lei. Errado. Quando atuar como fiscal da lei, o MP pode recorrer:

Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

(…)

§ 2o O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

O mesmo entendimento é confirmado pelo STJ, na Súmula 99:

STJ Súmula nº 99 “O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.”

e. ( ) É inadmissível a interposição oral de agravo retido, mas este pode ser interposto por escrito independentemente de preparo.

Errado. É prevista a interposição oral do agravo retido:

Art. 523, § 3o Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante.(Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Logo, correta a alternativa “C“.


Questão comentada sobre Direito Constitucional

dezembro 9, 2008

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