Questão comentada sobre Direito Ambiental

Para reforçar o assunto Direito Ambiental – iniciado no post de ontem – publico mais uma questão comentada. Ela foi selecionada pela Dra. Annelise Steigleder – vice-presidente da FMP e Promotora da Promotoria Especializada em Meio Ambiente.  A mesma também fez parte do simulado que a fundação desenvolveu para os seus alunos, já focando os novos conteúdos do edital do concurso.

A questão:

Com relação à responsabilidade civil ambiental, julgue os itens abaixo:
I – A reparação do dano será feita através da imposição de obrigações de fazer ou através de pagamento de indenização, não se admitindo a cumulação dos pedidos.
II – Consoante posicionamento jurisprudencial dominante, a obrigação de reparar o  passivo ambiental existente na propriedade transmite-se para o adquirente da área degradada.
III – A tutela inibitória ambiental objetiva impor ao responsável pela degradação o pagamento de uma indenização pecuniária pelo dano moral
coletivo.
IV – A licitude da atividade é uma causa excludente da responsabilidade civil ambiental.
a) Apenas a II está correta.
b) Apenas a I e a II estão corretas.
c) Apenas a I e a IV estão corretas.
d) Apenas a II e a III estão corretas.
e) Apenas a III e a IV estão corretas.

Comentários:

- A cumulação dos pedidos de obrigação de fazer, com vistas à reparação do dano, e de pagar indenização pelos danos extrapatrimoniais e pelos danos irreversíveis tem sido admitida pelo STJ a partir do precedente paradigmático RESP 605.323/MG, diante do que a assertiva I está errada.
- A assertiva II está correta, traduzindo o melhor entendimento jurisprudencial e doutrinário. Nesse sentido ver: Patrícia Lemos. A
responsabilidade civil do proprietáiro. Análise do nexo causal. SP: ed.RT.
- A Assertiva III está errada, pois a tutela inibitória visa impedir a ocorrência do dano, a sua repetição e o seu agravamento, de modo que resultará na imposição de obrigações de fazer e de não fazer, e não em indenização.
- A assertiva IV está errada, pois a responsabilidade civil ambiental é objetiva, independendo da prática do ato ilícito, a teor do art. 14, §1o.,
Lei 6938/81.

Direito ambiental ganha peso no edital

O meio ambiente é uma das maiores preocupações mundiais. Sendo assim, o Direito Ambiental ganhou peso nas funções do Ministério Público e consequentemente no edital do Concurso para Promotor de Justiça do RS.

Seguindo esta tendência, a Dra. Annelise Steigleder – vice-presidente da FMP e Promotora da Promotoria Especializada em Meio Ambiente – selecionou a questão abaixo.  A mesma fez parte do simulado que a fundação desenvolveu para os seus alunos, já focando os novos conteúdos do edital do concurso.

17. Com relação aos crimes ambientais (Lei 9.605/98), assinale a única alternativa que NÃO se inclui dentre as penas previstas para a pessoa
física.
a) multa.
b) pena privativa de liberdade.
c) prestação pecuniária.
d) limitação de final de semana.
e) recolhimento domiciliar.

Comentário: A assertiva a ser assinala é a letra D, pois não consta do rol de penas previstas na Lei 9.605/98.

Os melhores posts para melhorar seu estudo

Uma das propostas principais do Blog do Concurseiro é ser um suporte para o seu estudo. Sendo assim,  dicas sobre conteúdos, bem-estar  e questões comentadas sempre estão por aqui. Tudo com o apoio dos profissionais da FMP.

Abaixo, uma seleção de posts que podem fazer a diferença na hora da realização da prova. São eles:

A dica do professor Marcel
Detalhes que levam ao sucesso nos concursos
Aprenda a concentrar-se nos estudos
Como ser bem sucedido em um concurso público?
Estude para concursos com questões discursivas
Prova e gabarito para estudo
Direito do Consumidor: teste seus conhecimentos
Questão comentada sobre Processo Civil
Questionamento de jurisprudência é comum nos concursos
Questão comentada de Direito Sucessório
Questão comentada sobre Direito Eleitoral
Responda a questão sobre Direitos Reais – Posse e Propriedade

Responda a questão sobre Direitos Reais – Posse e Propriedade

Avalie os seus conhecimentos respondendo esta questão sobre Direitos Reais – Posse e Propriedade. A mesma faz parte do simulado que a FMP oferece aos seus alunos, como parte da preparação para o concurso do Ministério Público do RS para provimento do cargo de Promotor de Justiça.

A autoria da questão é do Professor Armando Antônio Lotti, que ministra aula na FMP, no curso intensivo de preparação para o concurso.
 

Assinale a alternativa correta:

a) O possuidor direto, pois exerce posse temporária, não tem proteção possessória contra terceiros.
b) O novo Código Civil, em termos de teoria possessória, adotou a concepção subjetiva de Savigny, dando especial destaque ao “animus domini”.
c) A análise da justiça, ou injustiça, da posse passa pelo exame da “causa possessionis”.
d) A detenção, à luz do ordenamento jurídico vigente, é consectária da degradação anímica, onde o sujeito tem a coisa com mera “affectio tenendi”.
e) O novo Código Civil aboliu o instituto da autotutela da posse.

Gabarito: C

Estude para concursos com questões discursivas

No blog A escrita nas entrelinhas, a mestre em Lingüística Carla Pereira chama à atenção para a resolução de questões discursivas – também conhecidas como abertas. Elas não caem em concursos. Contudo, ao resolvê-las demonstramos toda a nossa capacidade de reflexão sobre o texto lido.

Tirinhas como essa acima são corriqueiras nas provas de vestibulares. E, são um excelente exercício que repercute diretamente na resolução de questões não discursivas.

Responda as questões:

a) O que produz a ironia nessa tira de Hagar?

b) Como você interpreta a resposta de Hagar, no segundo quadrinho da tira? Justifique.

Questão comentada sobre Processo Civil

 

           A questão abaixo exige conhecimento atualizado da legislação. Só vai conseguir acertar quem está ciente das inovações do CPC ocorridas em 2005 e 2006. Portanto, prestem muita atenção às inovações processuais. Os comentários ficam a cargo de Marcel Piterman – professor de Direito Processual Civil da FMP.

A questão:

1) (FEPESE/ Procurador Geral do Ministério Público/TCE/SC/2006) 70 – Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

a. ( ) No caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, não pode o tribunal, ao decidir a apelação, julgar desde logo a lide.

b. ( ) Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

c. ( ) Será recebida só no efeito devolutivo a apelação interposta da sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

d. ( ) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que é parte, mas não naqueles em que atua como fiscal da lei.

e. ( ) É inadmissível a interposição oral de agravo retido, mas este pode ser interposto por escrito independentemente de preparo.

Os comentários:

a. ( ) No caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, não pode o tribunal, ao decidir a apelação, julgar desde logo a lide.
Errado. O tribunal pode, ao decidir a apelação interposta em face de decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, apreciar desde logo a lide quando a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. É o que ensina o CPC:

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.(Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)

b. ( ) Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Errado, pois os embargos de declaração INTERROMPEM o prazo para a interposição de outros recursos:

Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)

c. ( ) Será recebida só no efeito devolutivo a apelação interposta da sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

Correto.Havendo concessão de tutela antecipada e sua posterior confirmação na sentença, eventual recurso não possuirá o condão de suspender os efeitos da tutela até o seu julgamento:

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que (…)

VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)

d. ( ) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que é parte, mas não naqueles em que atua como fiscal da lei. Errado. Quando atuar como fiscal da lei, o MP pode recorrer:

Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

(…)

§ 2o O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

O mesmo entendimento é confirmado pelo STJ, na Súmula 99:

STJ Súmula nº 99 “O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.”

e. ( ) É inadmissível a interposição oral de agravo retido, mas este pode ser interposto por escrito independentemente de preparo.

Errado. É prevista a interposição oral do agravo retido:

Art. 523, § 3o Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante.(Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Logo, correta a alternativa “C“.

Questão comentada sobre Direito Constitucional

Questionamento de jurisprudência é comum nos concursos

 

            Uma dica preciosa da Dra. Annelise Steigleder – Presidente em exercício da FMP:

Selecione pelo menos dois ou três acórdãos para cada um dos temas do edital, pois  é cada vez mais comum o questionamento de jurisprudência nos concursos. Veja, por exemplo, a seguinte questão:

(Juiz Federal / TRF4ª – XIII Concurso) Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta quanto à responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental.
I. A ausência de vontade própria da pessoa jurídica, que é um ente fictício, sem existência real, impossibilita aquilatar a culpabilidade, elemento essencial do crime, a tornar objetiva a responsabilidade penal.
II. Quanto à prescrição, à míngua de previsão legal, deve-se considerar, por analogia, as penas cominadas abstratamente ao delito para a pessoa física.
III. O habeas corpus é o instrumento processual adequado para o trancamento da ação penal contra pessoa jurídica (paciente) por crime ambiental.
IV. Segundo entendimento dominante dos tribunais superiores, a pessoa jurídica somente pode ser demandada se figurar no pólo passivo da ação penal também a pessoa física que determinou a prática do ato causador da infração.  Ver o RESP 610.114/RN.

a) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
b) Estão incorretas apenas as assertivas II e III.
c) Estão incorretas apenas as assertivas I, II e IV.
d) Estão incorretas todas as assertivas.

GABARITO:  A
Também merece registro que o inciso II dessa questão corresponde ao entendimento do TRF – 4ª Região, traduzido no  julgamento do MS 2002.04.01.013843-0/PR.

Questão comentada de Direito Sucessório

          

          A professora da FMP Fernanda Souza Rabello assina a dica de hoje. O tema é corriqueiro nos concursos: Direito Sucessório.

A questão

TJ/MT – Cleusa, solteira e sem descendentes ou ascendentes, deixou todos os seus bens, em partes iguais, para suas duas primas, Maria e Antônia, por meio de testamento cerrado. Por ocasião da morte da testadora, Maria já havia falecido, deixando como herdeiros necessários seus filhos, João e Pedro. Antônia, uma das beneficiárias do testamento promove a abertura do inventário. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A) Antônia é a herdeira universal dos bens deixados por Cleusa, porque Maria, tendo falecido antes da testadora, não posssui capacidade jurídica para herdar ou transmitir a herança como legatária;

B) A quota-parte da beneficiária Maria, falecida antes da testadora, deve ser dividida emtre os seus herdeiros legítimos;

C) Na situação considerada, não houve disposição testamentária determinando o quinhão de cada legatária, pois receberam em partes iguais. Por se tratar de testamento cerrado, o quinhão deixado à herdeira testamentária pré-morta deve ser objeto de decisão em ação própria, em que o juiz deverá interpretar a vontade da testadora;

D) A cláusula testamentária que determinou  que os bens ficariam em partes iguais para Maria e Antônia deve ser interpretada como disposiçao conjunta, havendo solidariedade entre os co-legatários. Assim o patrimônio foi deixado a duas pessoas e como uma das beneficiárias faleceu, o acervo patrimonial passará integralmente à sobrevivente;
 
Comentários

- A resposta correta é aquela contida na letra D. O objeto da questão é a análise do instituto do direito de acrescer previsto no artigo 1941 do CCB, que irá ocorrer sempre que através de uma deixa testamentária o autor da herança beneficiar um ou mais herdeiros sem referir o quanto cabe a cada um deles, e somente assim é que se verifica o direito de acrescer. Se o autor identificar a parte de cada um, aquela que caberia ao herdeiro pré-morto deve voltar aos herdeiros legítimos do titular de herança;

- A alternativa A está incorreta porque não se trata de incapacidade jurídica para a transmissão da herança e sim de ineficácia da disposição, também conhecida como caducidade. A disposição é válida mas não pode produzir efeitos em face da morte do beneficiário e legitimação para suceder deve ser medida à épocada abertura da sucessão. Não estando viva Antônia não possui legitimação para herdar;

- A alternativa B está errada porque os herdeiros de de Maria não podem receber por ela, não existe direito de representação na sucessão testamentária. O que poderia haver, no caso concreto, seria uma substituição mas esta teria de vir expressa no testamento, o que não ocorreu;

- A alternativa C também não está certa porque não é o fato de ser o testamento cerrrado que fará com que o juiz interprete ou não uma disposição. Ademais a intepretação do juiz somente se dará nos casos em que a disposição não traduza claramente a intenção do testador e no caso concreto esta era inequivoca, o que o correu é que beneficiária é que não existia.

Questão comentada sobre Direito Eleitoral

          

           Os municípios brasileiros acabaram de eleger os seus representantes para os próximos quatro anos. O mundo também parou para acompanhar as eleições nos Estados Unidos – onde Obama foi o vitorioso. Ou seja, é possível que questões sobre Direito Eleitoral ganhem destaque nas provas dos próximos concursos públicos.

          Seguindo esta tendência, publico uma questão comentada enviada pelo professor da FMP Rodrigo López Zilio. A mesma foi extraída do Concurso para ingresso na carreira da Magistratura de Santa Catarina, de junho de 2008.

QUESTÃO 78. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I.A prática de qualquer das condutas vedadas aos agentes públicos em campanha importa na cassação de registro ou de diploma e em multa.

II.É proibida a revisão geral da remuneração de servidores públicos além da mera recomposição inflacionária das perdas relativas ao ano eleitoral, nos três meses que antecedem o pleito até a diplomação dos eleitos.

III.Estão sujeitos às sanções pelas chamadas condutas vedadas aos agentes públicos em campanha não só os que praticarem os atos proibidos, mas também os candidatos beneficiados, ainda que não tenham participado diretamente das ações e que não sejam agentes públicos

IV.Segundo orientação jurisprudencial é proibida apenas a autorização de publicidade institucional no trimestre anterior ao pleito, e não sua veiculação, não se podendo interpretar ampliativamente o dispositivo legal que restringe direito.

a)Somente a proposição I está correta
b)Somente a proposição III está correta
c)Somente a proposição II está correta
d)Somente a proposição IV está correta
e)Todas as proposições estão incorretas.

GABARITO: alternativa B

Comentários

A assertiva I está incorreta, porque nem toda conduta vedada importa na sanção de cassação do registro ou do diploma. Como previsto expressamente pelo §5º do art. 73 da Lei das Eleições, é possível aplicar a sanção de cassação de registro ou diploma nas condutas vedadas previstas nos incisos I, II, III, IV e VI do art. 73.

A multa, de seu turno, é aplicável a todas as condutas vedadas (art. 73, incisos I à VIII). Deve-se registrar, ainda, que existe divergência doutrinária sobre a possibilidade de aplicar sanção para o descumprimento do §10º, dividindo-se entre aqueles que entendem possível a sanção pecuniária e aqueles que concluem que não cabe qualquer sanção. Desconhece-se, até o momento, manifestação do TSE sobre o §10° do art. 73.

A assertiva II está incorreta, porque o termo final da proibição do inciso VIII é a posse dos eleitos, e não a diplomação como aduz a questão proposta.

A assertiva IV está incorreta, porque a jurisprudência do TSE entende que, embora a conduta vedada proíba a autorização da publicidade institucional no trimestre anterior ao pleito, deve-se compreender que a vedação atinge, também, a própria veiculação da propaganda. Neste sentido: Recurso Especial Eleitoral nº 21.106, Rel. Fernando Neves.

A assertiva III está correta, porquanto o TSE tem entendido possível a aplicação das sanções, a par do agente público que praticou o ato proibido, para o candidato que tenha sido beneficiado com a conduta. Neste sentido: Recurso Especial Eleitoral nº 28534, Rel. Eros Roberto Grau, cuja ementa, em parte, assevera que “nos termos do disposto nos §§ 4º, 5º e 8º do artigo 73 da Lei n. 9.504/97, tanto os responsáveis pela conduta vedada quanto aqueles que dela se beneficiaram sujeitam-se às sanções legais.”