Questão comentada de Direito Civil

        

          A dica de estudo de hoje é uma questão de prova do curso regular da FMP. Os comentários ficam a cargo de César Faccioli, professor de Teoria Geral do Direito Civil.

1) Assinale  a única alternativa INCORRETA:
É uma inovação do Código Civil vigente em relação ao revogado:

A) A inclusão da figura da morte presumida como uma das hipóteses de fim da personalidade civil da pessoa natural (CORRETA, prevista no artigo 6 e 7º do CC vigente, não era contemplada no Código revogado. Aliás, matéria interessante para concursos)
B) Exclusão da surdo-mudez  do catálogo de causas de incapacidade absoluta da pessoa natural (CORRETA, o novo CC presume a capacidade civil do surdo-mudo).
C) A positivação (inserção textual) da (teoria) da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica em caso de gestão abusiva (CORRETA, a teoria não estava positivada no CC revogado. Aqui, um lembrete: a teoria já estava positiva no CDC, quando entrou em vigor o Código Civil)
D) Sujeição do reconhecimento da capacidade civil dos índios (silvícolas) à legislação  especial. (A ÚNICA INCORRETA e, portanto, esta é a alternativa que deveria ser marca, porque a lei revogada dava o mesmo tratamento ao tema,  sujeitando os índios, por força de leis especiais, à tutela especial da FUNAI)
E) A positivação do regime jurídico da decadência (CORRETA, já que o CC anterior só regulamentava a regência da Prescrição)

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