Questão comentada sobre Direito Eleitoral

          

           Os municípios brasileiros acabaram de eleger os seus representantes para os próximos quatro anos. O mundo também parou para acompanhar as eleições nos Estados Unidos – onde Obama foi o vitorioso. Ou seja, é possível que questões sobre Direito Eleitoral ganhem destaque nas provas dos próximos concursos públicos.

          Seguindo esta tendência, publico uma questão comentada enviada pelo professor da FMP Rodrigo López Zilio. A mesma foi extraída do Concurso para ingresso na carreira da Magistratura de Santa Catarina, de junho de 2008.

QUESTÃO 78. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I.A prática de qualquer das condutas vedadas aos agentes públicos em campanha importa na cassação de registro ou de diploma e em multa.

II.É proibida a revisão geral da remuneração de servidores públicos além da mera recomposição inflacionária das perdas relativas ao ano eleitoral, nos três meses que antecedem o pleito até a diplomação dos eleitos.

III.Estão sujeitos às sanções pelas chamadas condutas vedadas aos agentes públicos em campanha não só os que praticarem os atos proibidos, mas também os candidatos beneficiados, ainda que não tenham participado diretamente das ações e que não sejam agentes públicos

IV.Segundo orientação jurisprudencial é proibida apenas a autorização de publicidade institucional no trimestre anterior ao pleito, e não sua veiculação, não se podendo interpretar ampliativamente o dispositivo legal que restringe direito.

a)Somente a proposição I está correta
b)Somente a proposição III está correta
c)Somente a proposição II está correta
d)Somente a proposição IV está correta
e)Todas as proposições estão incorretas.

GABARITO: alternativa B

Comentários

A assertiva I está incorreta, porque nem toda conduta vedada importa na sanção de cassação do registro ou do diploma. Como previsto expressamente pelo §5º do art. 73 da Lei das Eleições, é possível aplicar a sanção de cassação de registro ou diploma nas condutas vedadas previstas nos incisos I, II, III, IV e VI do art. 73.

A multa, de seu turno, é aplicável a todas as condutas vedadas (art. 73, incisos I à VIII). Deve-se registrar, ainda, que existe divergência doutrinária sobre a possibilidade de aplicar sanção para o descumprimento do §10º, dividindo-se entre aqueles que entendem possível a sanção pecuniária e aqueles que concluem que não cabe qualquer sanção. Desconhece-se, até o momento, manifestação do TSE sobre o §10° do art. 73.

A assertiva II está incorreta, porque o termo final da proibição do inciso VIII é a posse dos eleitos, e não a diplomação como aduz a questão proposta.

A assertiva IV está incorreta, porque a jurisprudência do TSE entende que, embora a conduta vedada proíba a autorização da publicidade institucional no trimestre anterior ao pleito, deve-se compreender que a vedação atinge, também, a própria veiculação da propaganda. Neste sentido: Recurso Especial Eleitoral nº 21.106, Rel. Fernando Neves.

A assertiva III está correta, porquanto o TSE tem entendido possível a aplicação das sanções, a par do agente público que praticou o ato proibido, para o candidato que tenha sido beneficiado com a conduta. Neste sentido: Recurso Especial Eleitoral nº 28534, Rel. Eros Roberto Grau, cuja ementa, em parte, assevera que “nos termos do disposto nos §§ 4º, 5º e 8º do artigo 73 da Lei n. 9.504/97, tanto os responsáveis pela conduta vedada quanto aqueles que dela se beneficiaram sujeitam-se às sanções legais.”

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