Questionamento de jurisprudência é comum nos concursos

 

            Uma dica preciosa da Dra. Annelise Steigleder – Presidente em exercício da FMP:

Selecione pelo menos dois ou três acórdãos para cada um dos temas do edital, pois  é cada vez mais comum o questionamento de jurisprudência nos concursos. Veja, por exemplo, a seguinte questão:

(Juiz Federal / TRF4ª – XIII Concurso) Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta quanto à responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental.
I. A ausência de vontade própria da pessoa jurídica, que é um ente fictício, sem existência real, impossibilita aquilatar a culpabilidade, elemento essencial do crime, a tornar objetiva a responsabilidade penal.
II. Quanto à prescrição, à míngua de previsão legal, deve-se considerar, por analogia, as penas cominadas abstratamente ao delito para a pessoa física.
III. O habeas corpus é o instrumento processual adequado para o trancamento da ação penal contra pessoa jurídica (paciente) por crime ambiental.
IV. Segundo entendimento dominante dos tribunais superiores, a pessoa jurídica somente pode ser demandada se figurar no pólo passivo da ação penal também a pessoa física que determinou a prática do ato causador da infração.  Ver o RESP 610.114/RN.

a) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
b) Estão incorretas apenas as assertivas II e III.
c) Estão incorretas apenas as assertivas I, II e IV.
d) Estão incorretas todas as assertivas.

GABARITO:  A
Também merece registro que o inciso II dessa questão corresponde ao entendimento do TRF – 4ª Região, traduzido no  julgamento do MS 2002.04.01.013843-0/PR.

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