Questão comentada sobre Processo Civil

 

           A questão abaixo exige conhecimento atualizado da legislação. Só vai conseguir acertar quem está ciente das inovações do CPC ocorridas em 2005 e 2006. Portanto, prestem muita atenção às inovações processuais. Os comentários ficam a cargo de Marcel Piterman – professor de Direito Processual Civil da FMP.

A questão:

1) (FEPESE/ Procurador Geral do Ministério Público/TCE/SC/2006) 70 – Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

a. ( ) No caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, não pode o tribunal, ao decidir a apelação, julgar desde logo a lide.

b. ( ) Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

c. ( ) Será recebida só no efeito devolutivo a apelação interposta da sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

d. ( ) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que é parte, mas não naqueles em que atua como fiscal da lei.

e. ( ) É inadmissível a interposição oral de agravo retido, mas este pode ser interposto por escrito independentemente de preparo.

Os comentários:

a. ( ) No caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, não pode o tribunal, ao decidir a apelação, julgar desde logo a lide.
Errado. O tribunal pode, ao decidir a apelação interposta em face de decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, apreciar desde logo a lide quando a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. É o que ensina o CPC:

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.(Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)

b. ( ) Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Errado, pois os embargos de declaração INTERROMPEM o prazo para a interposição de outros recursos:

Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)

c. ( ) Será recebida só no efeito devolutivo a apelação interposta da sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

Correto.Havendo concessão de tutela antecipada e sua posterior confirmação na sentença, eventual recurso não possuirá o condão de suspender os efeitos da tutela até o seu julgamento:

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que (…)

VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)

d. ( ) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que é parte, mas não naqueles em que atua como fiscal da lei. Errado. Quando atuar como fiscal da lei, o MP pode recorrer:

Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

(…)

§ 2o O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

O mesmo entendimento é confirmado pelo STJ, na Súmula 99:

STJ Súmula nº 99 “O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.”

e. ( ) É inadmissível a interposição oral de agravo retido, mas este pode ser interposto por escrito independentemente de preparo.

Errado. É prevista a interposição oral do agravo retido:

Art. 523, § 3o Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante.(Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Logo, correta a alternativa “C“.

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