Um guia de estudo sobre Direito do Consumidor

Um assunto sempre está em evidência nos concursos públicos: Direito do Consumidor. Em se tratando do Concurso para Promotor de Justiça do RS, o tema merece atenção especial.

Pensando nisto, o professor da FMP Alexandre Lipp João – Promotor Coordenador da Promotoria Especializada em Direito do Consumidor – fez um resumo sobre Direito do Consumidor para facilitar o seu estudo.

Direito do Consumidor – Súmulas do STJ

Bancos
– Súmula 284 – STJ
A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.
– Súmula 285 – STJ
Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.
– Súmula 297 – STJ
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
 
Cadastros Restritivos de Crédito
– Súmula 323 – STJ
A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.
– Súmula 359 – STJ
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
 
Legitimidade ativa do Ministério Público
– Súmula 643 – STF
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
 
Previdência Privada
– Súmula 321 – STJ
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
 
Saúde
– Súmula 302 – STJ
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

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